AREsp 2453356 - ACORDAO

AREsp 2453356 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração analítica e contemporânea capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração analítica e contemporânea capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.