AREsp 2453104 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que se trata de questão de direito não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico apontada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ
  3. 3 alegação genérica insuficiente para afastar óbice de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que se trata de questão de direito não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico apontada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos