AREsp 2478408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à ausência de óbices de admissibilidade (incluída a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIANA VALENTE CANINA MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA VALENTE CANINA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 alegação genérica insuficiente para afastar óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à ausência de óbices de admissibilidade (incluída a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.