AREsp 2424146 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas da decisão combatida, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ (com utilização das Súmulas 283 e 284 do STF por...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Dialeticidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas da decisão combatida, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ (com utilização das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.