AREsp 2528914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.