AREsp 2455867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

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Parties
Agravante: JOSEANE MENDES DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSEANE MENDES DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de alegações genéricas de inconformismo
  3. 3 Necessidade de demonstração, pelo recorrente, do desacerto da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos