AREsp 2562702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas não afastaram o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS ISAQUE DA SILVA JACINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alegações Genéricas Insuficientes
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Alegações Genéricas Insuficientes

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Parties

CARLOS ISAQUE DA SILVA JACINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegações genéricas insuficientes para atender ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas não afastaram o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica