AREsp 1355293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes à luz do princípio da dialeticidade e das disposições do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve usurpação de competência pelo tribunal estadual e foram suscitados óbices de prequestionamento e de reexame de provas (Súmula 7/STJ) que não foram afastados.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possível usurpação de competência pela Corte Estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes à luz do princípio da dialeticidade e das disposições do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve usurpação de competência pelo tribunal estadual e foram suscitados óbices de prequestionamento e de reexame de provas (Súmula 7/STJ) que não foram afastados.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.