AREsp 2604098 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na insuficiência das alegações genéricas e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: BRENDO WASHINGTON DE OLIVEIRA ARAÚJO NUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

BRENDO WASHINGTON DE OLIVEIRA ARAÚJO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequência do não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na insuficiência das alegações genéricas e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.