AREsp 2585663 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), incindindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
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- Parties
- Agravante: ROMILDO FIGUEIROA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
ROMILDO FIGUEIROA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Requisitos formais do agravo regimental quanto à dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), incindindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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