AREsp 2646267 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos adotados pela decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VICENTE SEBASTIÃO MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICENTE SEBASTIÃO MACIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos adotados pela decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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