AREsp 2668124 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em consonância com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: MAIS Q DELÍCIA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Princípio Dispositivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Princípio Dispositivo

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Parties

MAIS Q DELÍCIA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em consonância com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.