AREsp 2656950 - ACORDAO

AREsp 2656950 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, prática vedada pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), sendo insuficiente a mera reiteracão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANDRA MACEDO PALHARO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, prática vedada pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), sendo insuficiente a mera reiteracão de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão da Presidência por não conhecer do agravo em recurso especial (óbice da Súmula n. 182/STJ)