AREsp 2654256 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c com o art. 3º do CPP, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2. No caso em apreço, o agravante se limita a aduzir genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório, não se insurgindo quanto à aplicação do verbete sumular de n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WANDERLEI TREVISAN contra a decisão monocrática deste Relator, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente (fls. 572-575). O agravante reitera que o conhecimento da tese meritória não exige o revolvimento probatório, mas apenas a correta interpretação do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que a pretensão recursal limita-se ao reconhecimento das provas ilícitas por derivação. Aduz que o conjunto material que fundamentou a acusação e a sentença condenatória teve sua origem por intermédio de cumprimento do mandado de busca e apreensão que foi requerido em decorrência de interceptação ilegal, que não fora requerida ou autorizada pelo MM Juízo de Primeiro Grau, frisa-se, confessada em audiência pelo policial civil. (fls. 583-584). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do regimental ao Colegiado Julgador. Contrarrazões às fls. 600-603. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do agravo regimental ou por seu desprovimento (fls. 608-612). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c com o art. 3º do CPP, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2. No caso em apreço, o agravante se limita a aduzir genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório, não se insurgindo quanto à aplicação do verbete sumular de n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo não comporta conhecimento. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c com o art. 3º do CPP e, analogicamente, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. A decisão monocrática ora guerreada está assim fundamentada (fls. 572-575): O cerne da insurgência diz respeito à alegada violação do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que as provas que ensejaram a condenação do recorrente tiveram origem em ilegal interceptação telefônica. A Corte estadual rejeitou a arguição de nulidade da instrução criminal, o fazendo escudada na seguintes razões de decidir (fls. 362-36 - grifamos): De acordo com a denúncia, o Apelante promovia o comércio espúrio na oficina mecânica situada no local dos fatos, e frequentemente recebia entorpecentes para posterior distribuição. Assim, notificados da traficância, policiais civis muniram-se de mandado de busca domiciliar, foram até o local e constataram a veracidade das delações, diante da intensa movimentação de pessoas, em situação típica de venda de drogas, tanto que o réu, ao notar a presença policial, correu para o banheiro, em atitude suspeita. Houve perseguição e o réu foi abordado enquanto se desfazia de um invólucro contendo cocaína. Em busca pessoal, com ele localizaram R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), proveniente do tráfico. Em seguida os policiais empregaram um cão farejador e localizaram na roda de um carro outras três porções de cocaína, e no interior de uma gaiola, mais uma porção da mesma droga, pesando cerca de cinquenta gramas. A preliminar não se sustenta e deve ser afastada. A despeito de o policial civil Carlos Umberto ter afirmado em juízo que o celular do Apelante foi interceptado por trinta dias e que as poucas conversas, codificadas, evidenciavam envolvimento com o narcotráfico, não foi a escuta que motivou a expedição do mandado de busca e apreensão. Deveras, os dois policiais esclareceram que o Apelante já estava sendo investigado, que havia denúncias anônimas e que, inclusive, foram feitas campanas no local, constatando a existência de movimentação estranha, sugestiva do narcotráfico, além de o réu ter sido visto com frequência conversando com outro traficante no local. O pedido de mandado de busca domiciliar foi assim fundamentado: "Desenvolvendo atividade de combate ao tráfico de drogas, esta unidade policial recebeu informes e produziu indícios de que Wanderlei está envolvido no tráfico de drogas, constando que o mesmo armazena tais substâncias ilícitas nos endereços acima, locais onde se reúne com traficantes" (fls. 01 do apenso próprio). Ademais, não se pode olvidar que a escuta mencionada pelo policial tenha ocorrido em meio à investigação de outro traficante, não tendo por alvo o Apelante. Seja como for, a dita interceptação telefônica não fundamentou a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar (fls. 101), tampouco foi utilizada como elemento de convicção na sentença recorrida. Aliás, sequer foi citada pelo juízo "a quo". Afastada a preliminar, passo à análise do mérito. Como se constata dos fragmentos transcritos, as instâncias ordinárias consignaram que a busca domiciliar - judicialmente autorizada - não teve como origem os dados obtidos em prévia interceptação telefônica realizada, igualmente realizada mediante a necessária autorização do juízo competente. Ao contrário, o mandado de busca e apreensão domiciliar decorreu de justa causa demonstrada por outras linhas investigativas, independentes da aludida interceptação. Tais fundamentos, contudo, não foram refutados nas razões do recurso especial, encontrando-se as razões da insurgência dissociadas dos fundamentos do acórdão apelatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal ante a ausência de delimitação efetiva da controvérsia. .. Não fosse só isso, rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de modo a concluir que as provas carreadas dos autos seriam unicamente decorrentes dos dados obtidos na interceptação telefônica e que essa seria absolutamente infrutífera, de modo a não justificar a autorização judicial para a busca e apreensão domiciliar, exigiria amplo revolvimento probatório, o que não se coaduna com o escopo da espécie recursal, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Neste agravo regimental, contudo, o agravante se limita a aduzir genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório, não se insurgindo quanto à aplicação do verbete sumular de n. 284 do STF. Assim o fazendo, deixou de atender ao princípio da dialeticidade inerente à presente espécie recursal, o que faz incidir o entrave contudo na Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO PRESENTE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2. Na hipótese, a defesa não impugnou no presente recurso, especificadamente, o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do julgador, quando constatada flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, ora não vislumbrada no caso em epígrafe. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2343926/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental carece da adequada técnica processual, não observando o princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Penal e aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, pois está completamente dissociado do conteúdo da decisão agravada e da própria realidade dos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. O julgamento monocrático de recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade é permitido expressamente ao Relator, segundo a previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal e do art. 255, § 4.º, inciso I, do RISTJ. Além disso a possibilidade de interposição de agravo regimental, cujo julgamento compete ao Colegiado, torna superada a alegação de ofensa à colegialidade. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1984386/SE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024 - grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022 - grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.