AREsp 2700856 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), conforme previsão nos arts. 1.021, §1º do CPC e normas regimentais do STJ.

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Parties
Agravante: RICARDO ZANON TERENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RICARDO ZANON TERENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), conforme previsão nos arts. 1.021, §1º do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental