AREsp 2729603 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada; a insurgência genérica quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF não atende ao ônus recursal de impugnação específica, atraindo a incidência...

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Parties
Agravante: JOSE BATISTA MALAQUIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Motivos Do Crime, Fundamentação Judicial
Processo Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 STF Súmula 182 STJ Dosimetria Da Pena Conduta Social Motivos Do Crime +1 more

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Parties

JOSE BATISTA MALAQUIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada aplicação indevida das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada; a insurgência genérica quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF não atende ao ônus recursal de impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido