AREsp 2708796 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que contraria o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: VANILDO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VANILDO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que contraria o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.