AREsp 2412819 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica (aplicação da Súmula 182 do STJ); além disso, o agravo em recurso especial não fora...

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Parties
Agravante: ACRÉZIO PIRES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ACRÉZIO PIRES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental é conhecido quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica (aplicação da Súmula 182 do STJ); além disso, o agravo em recurso especial não fora conhecido por ausência de dialeticidade e por questões que demandam reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual o regimental também não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.