AREsp 2756018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e a reiterar argumentos de mérito, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: ALONSO DA ANUNCIACAO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Processo Civil Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALONSO DA ANUNCIACAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 alegação genérica de reavaliação da prova com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e a reiterar argumentos de mérito, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.