AREsp 2544933 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público não apresentou impugnação específica, congruente e estratificada a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; Súmula n. 182/STJ), impedindo o processamento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica a Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Valoração Da Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica a Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Bis in Idem Valoração Da Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/2015 no agravo regimental
  3. 3 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público não apresentou impugnação específica, congruente e estratificada a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; Súmula n. 182/STJ), impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.