AREsp 2790424 - DECISAO

AREsp 2790424 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Dialeticidade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (analogia com Súmula 282/STF)