AREsp 2803743 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento usado para a inadmissão do recurso especial na origem (ausência/erro na indicação do dispositivo federal violado), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a incidência da...

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Parties
Agravante: Yuri Francisco Teixeira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Yuri Francisco Teixeira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência/erro na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento usado para a inadmissão do recurso especial na origem (ausência/erro na indicação do dispositivo federal violado), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e encontra óbice na Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal.
  • Não conhecer do agravo regimental.