RHC 205243 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a exigência do princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ; assim, a insurgência é inviável sem observância dos requisitos recursais, ficando sem exame o mérito novo reiterado nas razões do agravo.

Parties
Agravante: RAMON KAOE MARCHIORI DE OLIVEIRA; Corréu: JOSIEL PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Nulidade De Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Justa Causa
Processo Penal Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Nulidade De Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Busca Veicular Busca Domiciliar +2 more

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Parties

RAMON KAOE MARCHIORI DE OLIVEIRA

Agravante

JOSIEL PADILHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a exigência do princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ; assim, a insurgência é inviável sem observância dos requisitos recursais, ficando sem exame o mérito novo reiterado nas razões do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.