AREsp 2671513 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e dialética todos os fundamentos da decisão agravada; as alegações genéricas não afastaram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF nem demonstraram, com cotejo entre fatos e teses, a possibilidade de apreciação sem reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON MAILON CESARIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 386, VII, CPP, Art. 33, Lei 11.343/2006, Redução De Pena (art. 33, §4º)
Processo Penal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Art. 386, Vii, CPP Art. 33, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WANDERSON MAILON CESARIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e dialética todos os fundamentos da decisão agravada; as alegações genéricas não afastaram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF nem demonstraram, com cotejo entre fatos e teses, a possibilidade de apreciação sem reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator