AREsp 2735121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos indicados pela Presidência para o não conhecimento do recurso especial, tampouco indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial ou demonstrou similitude fática entre os paradigmas, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos indicados pela Presidência para o não conhecimento do recurso especial, tampouco indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial ou demonstrou similitude fática entre os paradigmas, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno