AREsp 2707979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e das regras sobre agravo interno (art. 1.021 CPC), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e das regras sobre agravo interno (art. 1.021 CPC), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.