AREsp 2818371 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Wellington Brito de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wellington Brito de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissão do recurso especial por impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental