AREsp 2833533 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Claudia Barreto dos Santos Tavares; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Claudia Barreto dos Santos Tavares
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)
- 3 inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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