AREsp 2695577 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes (art. 932, III, CPC/2015) e a apresentação, apenas no agravo interno, de fundamentos omitidos no agravo em recurso especial configura inovação recursal preclusa, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOMAR - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão/vedação À Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão/vedação À Inovação Recursal

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Parties

SOMAR - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação genérica de natureza jurídica em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes (art. 932, III, CPC/2015) e a apresentação, apenas no agravo interno, de fundamentos omitidos no agravo em recurso especial configura inovação recursal preclusa, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial