AREsp 2845456 - DECISAO

AREsp 2845456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apelação não impugnou especificamente fundamentos suficientes da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade), não havendo omissão a ser suprida, e porque acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autor: MANOEL ANTÔNIO AZEVEDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Reexame De Provas Súmulas

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MANOEL ANTÔNIO AZEVEDO BEZERRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 279 do STF e aplicação analógica de súmulas do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apelação não impugnou especificamente fundamentos suficientes da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade), não havendo omissão a ser suprida, e porque acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.