AREsp 2778725 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, o recurso não pode ser admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Multas Recursais
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Multas Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015