AREsp 2743002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, em desatenção ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando-se a manutenção da decisão agravada e a...

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Parties
Agravante: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, em desatenção ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando-se a manutenção da decisão agravada e a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial