AREsp 2758807 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALTER ULISSES MARTINS SILVA; Agravante: JURACI CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

VALTER ULISSES MARTINS SILVA

Agravante

JURACI CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.