AREsp 2759943 - ACORDAO

AREsp 2759943 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade, e não demonstrou precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NAYARA MIRANDA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYARA MIRANDA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade, e não demonstrou precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos