AREsp 2637272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento da insurgência, mantendo-se a decisão monocrática fundada na incidência da Súmula 83/STJ e no art. 932, III e IV do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III E IV Do CPC, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III E IV Do CPC Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento da insurgência, mantendo-se a decisão monocrática fundada na incidência da Súmula 83/STJ e no art. 932, III e IV do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.