AREsp 2842935 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ não são suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Ação De Cobrança Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ não são suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica