REsp 1988375 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINCLUSÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reinclusão de débitos fiscais no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e pela Lei nº 12.996/2014, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, enquanto regular o pagamento das parcelas devidas. 2. A sentença considerou ilegal a exclusão do "REFIS da Copa" de contribuinte que, por equívoco, tinha extrapolado o prazo para pagamento do saldo de R$ 174,07, apurado na data da consolidação do parcelamento, reconhecendo o direito à reinclusão dos débitos fiscais no parcelamento, com fundamento nos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade. 3. Caso em que a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, em suas razões recursais, a suscitar alegações genéricas acerca da impossibilidade de concessão de parcelamento de créditos tributários fora das hipóteses legais, versando matéria estranha ao conteúdo da sentença. 4. O recurso dissociado dos fundamentos da decisão impugnada não atende aos ditames da dialeticidade recursal, compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. 5. Apelação não conhecida. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sustentando pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que não conheceu da apelação interposta por acreditar que houve violação à dialeticidade recursal. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. I - Da negativa de prestação jurisdicional Com relação à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, a Fazenda Nacional alega a existência de vício a ser sanado, sob o fundamento de que, ao não prover os embargos de declaração, o acórdão recorrido se manteve omisso quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia (fls. 227-246): .. De fato, a eg. Turma deixou de se pronunciar sobre questão relevante para o julgamento da causa, muito embora a Fazenda Nacional tenha diligentemente requerido sua manifestação por meio de embargos de declaração, persistindo a omissão que deu motivo aos embargos. Em sede de acórdão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não conheceu a apelação interposta pela Fazenda Nacional, por acreditar que houve violação a dialeticidade recursal, por supostamente, não atacar o disposto na sentença. Segue a ementa do referido acórdão, in verbis: .. Na hipótese dos autos, o acórdão ora recorrido não considerou alguns pontos. Primeiramente, cumpre salientar que o motivo que levou a exclusão do contribuinte do referido parcelamento, fora a não obediência às regras do próprio parcelamento. Contudo, a sentença recorrida, ignorou as regras do parcelamento discutido, ignorando aplicação a letra de lei, que dispõe sobre as regras do parcelamento no qual o contribuinte aderiu. Interposta apelação, o acórdão recorrido entendeu por caracterizar que a mesma afronta a dialeticidade recursal, não conhecendo do recurso da União: ""Entretanto, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, em suas razões recursais, a suscitar alegações genéricas acerca da impossibilidade de concessão de parcelamento de créditos tributários fora das hipóteses legais, versando matéria estranha ao conteúdo da sentença."" .. Diante disso, resta clara a necessidade de haver reformar o acórdão recorrido, devido as omissões perpetradas e aos argumentos da União que deixaram de ser levados em consideração na análise realizada. Não se compreende a decisão da eg. Turma que, mesmo sem ter analisado o conteúdo retromencionado, firmou acórdão a respeito e rejeitou os embargos se limitando a afirmar a inexistência de omissão, quando esta é inquestionável. A referida omissão não foi sanada por ocasião dos embargos declaratórios, tendo o vício permanecido. É certo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Da análise dos autos, denota-se que a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls.1329-1336): .. A sentença considerou ilegal a exclusão do "REFIS da Copa" de contribuinte que, por equívoco, tinha extrapolado o prazo para pagamento do saldo de R$ 174,07, apurado na data da consolidação do parcelamento, reconhecendo o direito à reinclusão dos débitos fiscais no parcelamento, com fundamento nos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, em suas razões recursais, a suscitar alegações genéricas acerca da impossibilidade de concessão de parcelamento de créditos tributários fora das hipóteses legais, versando matéria estranha ao conteúdo da sentença. .. Não por outra razão, o Código de Processo Civil de 2015 explicitou o conteúdo do princípio da dialeticidade recursal na regra do inciso II, de seu Art. 932, ao estabelecer que incumbe ao Relator, em decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Considerando que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, conclui-se pela inadequação processual da apelação interposta. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, isso porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. Explico. II - Da incidência da Súmula 7 do STJ No ponto, quanto à apontada violação ao ar. 932, III, do CPC/2015, vislumbra-se que para se alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência de violação à dialeticidade recursal, faz-se imperiosa a análise dos fatos e provas relacionadas à matéria. É certo que o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Portanto, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, cuja premissa foi firmada com base em prova pré-constituída, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "à luz dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC/2015, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.758.275/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade esbarra na Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.637.014/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025. - grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7º DA LEI Nº 9.424/96 (22 DA LEI Nº 11.494/96) E 70, I, DA LEI Nº 9.324/96. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Municipal nº 2.833/2.000), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.620.144/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.-grifo nosso) Em vista disso: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA