AREsp 2867299 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre e que houve insurgência contra a aplicação da Súmula 7/STJ, mas não foi concretamente demonstrado como as razões do agravo em recurso especial teriam efetuado a citada impugnação. Além disso, neste agravo regimental, não impugnou o antes citado fundamento 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RHC n. 193.416/DF (fl. 3.930). Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL ALVES DE QUEIROZ contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (fls. 3.904/3.905). Contesta a parte agravante, no presente recurso, a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu do recurso especial sob o argumento de que sua análise exigiria o reexame de provas, sustentando, em suma, que o recurso especial não trata da discussão de matéria fática probatória, mas da aplicação adequada das normas previstas no Código Penal e Código de Processo Penal, no que tange mais especificamente, a continuidade delitiva, não se buscando nova análise de acervo probatório contidos nos autos e sim a correta adequação da pena em detrimento aos atos praticados e nas circunstâncias praticadas (fl. 3.913). Defende que, caso não seja reconhecida a continuidade delitiva, há de aplicar-se o reconhecimento do crime único (fl. 3.914), asseverando, ao final, que se trata de valoração adequada das provas e não do revolvimento do conteúdo fático probatório, há de afastar-se a aplicação da Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça, de forma que deve ser conhecido e provimento do presente agravo, para que seja conhecido e provido o recurso especial (fl. 3.916). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo regimental ou, se conhecido, pelo não provimento da irresignação (fls. 3.932/3.934). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre e que houve insurgência contra a aplicação da Súmula 7/STJ, mas não foi concretamente demonstrado como as razões do agravo em recurso especial teriam efetuado a citada impugnação. Além disso, neste agravo regimental, não impugnou o antes citado fundamento 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada. Disse a decisão agravada (fls. 3.904/3.905): .. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7 /STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. .. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. No caso, no agravo regimental, a defesa limitou-se a contestar, de modo genérico, a aplicação da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não trata de matéria fática probatória, mas, sim, da correta aplicação das normas do Código Penal e do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à continuidade delitiva; não foi concretamente demonstrado como as razões do agravo em recurso especial teriam efetuado a citada impugnação. Além disso, nem sequer fez alusão ao outro fundamento indicado pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial, qual seja, o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. Portanto, tem incidência a Súmula 182 do STJ, também ao presente recurso. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.669.691/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 13/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022; e AgRg no AREsp n. 1.919.013/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/11/2021. Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.