AREsp 2854744 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir a dialeticidade recursal e, no caso da Súmula 83/STJ,...
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- Parties
- Agravante: GOBBI NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
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Parties
GOBBI NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
- 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir a dialeticidade recursal e, no caso da Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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