AREsp 3005671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, afastando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIA FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIA FERNANDES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, afastando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno