REsp 2152722 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 2046, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PROEMIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELOS AUTORES. PRETENDIDA A INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APONTAR OS "ERROS IN JUDICANDO" OU "IN PROCEDENDO" DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO DOS DEMANDANTES. PLEITO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR POR MEIO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 49,15% CORRESPONDENTE AO INPC ACUMULADO ENTRE SETEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 2001. REJEIÇÃO. INTERREGNO DE CONGELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES E DOS SALÁRIOS PAGOS AOS ECONOMIÁRIOS. RECURSOS FINANCEIROS NÃO VERTIDOS AO FUNDO NO PERÍODO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL POR AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 115 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA RÉ. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E REVISÃO DO BENEPLÁCITO SUBORDINADO A SUPERAVIT FINANCEIRO. PRECEDENTES. DECISUM PRESERVADO. RECLAMO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelos autores, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2116, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 2087-2094, e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou o princípio da dialeticidade ao não conhecer de sua apelação, pois, diferentemente do que foi consignado, as razões do apelo teriam impugnado especificamente os fundamentos da sentença, em especial a contradição existente no julgado de primeiro grau que, ao mesmo tempo em que determinou a aplicação do art. 115, § 2º, do Regulamento do plano , afastou o desconto dos incentivos de migração, contrariando o próprio dispositivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 2428-2435, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 2485-2487, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 2519-2526, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 2540-2549, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A parte recorrente aponta violação ao art. 1.010, III, do CPC, sustentando que o Tribunal de origem incorreu em erro de julgamento ao não conhecer de sua apelação por ausência de dialeticidade. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que as razões da apelação interposta pela FUNCEF não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Consta do acórdão recorrido (fl. 2042, e-STJ): Entretanto, da leitura que se faz da apelação, percebe-se que a apelante não dissertou nenhuma linha em combate ao que foi decidido, mudando os argumentos inicialmente aventados por ela, o que a toda evidência demonstra a inexistência de impugnação especifica aos fundamentos utilizados na sentença. Em outras palavras, o que se verifica é que a recorrente não apresentou qualquer argumento fático ou jurídico a partir dos elementos constantes nos autos para se contrapor à conclusão do Juízo singular, no tocante às razões que o levaram a "declarar a existência de um único direito previsto pelo art. 115 do Regulamento do plano de benefícios objeto deste processo: o de revisão do benefício conforme § 1º e, transitoriamente, § 2º" e "declarar devida a majoração de 49,15% do benefício dos autores a ser implementada na forma que dispõe o art. 115, § 2º, isto é, descontando-se os reajustes já concedidos desde setembro de 2006, mas não descontando as porcentagens conferidas a título de incentivo de migração (artigos 84, 85 e 120 do Regulamento)". .. Portanto, ante a flagrante inexistência de fundamentação específica aos fundamentos da sentença, por importar em irregularidade formal e violar o princípio da dialeticidade recursal, o recurso não pode ser conhecido. A alteração dessa premissa, para se concluir que as razões da apelação efetivamente combateram os fundamentos da sentença, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em especial o cotejo analítico entre as duas peças processuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. .. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. .. (AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. .. 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.630.091/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7º DA LEI Nº 9.424/96 (22 DA LEI Nº 11.494/96) E 70, I, DA LEI Nº 9.324/96. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.620.144/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO OBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.453.292/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 12/3/2015.) grifou-se 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA