AREsp 2738929 - DECISAO

AREsp 2738929 - DECISAO

O agravo não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; ademais, não se aplica a majoração de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 182/stj Súmula 568/stj Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de análise de matéria fática
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se