AREsp 3070183 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não é admissível utilizar habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: ODILAR CHITOLINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ODILAR CHITOLINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 possibilidade de uso de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não é admissível utilizar habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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