AREsp 3076814 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante descumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já expostos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PABLO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

PABLO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante descumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já expostos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental