AREsp 3007970 - DECISAO

AREsp 3007970 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que a apelação não observou a exigência de dialeticidade por reproduzir a contestação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC); verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884-886 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por ofensa a esses dispositivos (Súmula 211/STJ e súmulas do STF aplicadas por analogia) e também constatou-se impedimento ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autora: MARIA JOSELIA MIRANDA SANTOS; Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj; Súmulas 282 E 356/stf), Enriquecimento Sem Causa (arts. 884 886 Cc), Ilegitimidade Passiva Das Concessionárias, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário Civil Dialeticidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj; Súmulas 282 E 356/stf) Enriquecimento Sem Causa (arts. 884 886 Cc) Ilegitimidade Passiva Das Concessionárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSELIA MIRANDA SANTOS

Autora

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal da apelação
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos civis (arts. 884-886 CC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que a apelação não observou a exigência de dialeticidade por reproduzir a contestação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC); verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884-886 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por ofensa a esses dispositivos (Súmula 211/STJ e súmulas do STF aplicadas por analogia) e também constatou-se impedimento ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 224).
  • Publique-se.