AREsp 2636841 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não refutou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia demandava reexame probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não trouxe cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.
- Parties
- Agravante: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não refutou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia demandava reexame probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não trouxe cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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