AREsp 2997201 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; ao examinar o mérito, verificou-se que parte das alegações (art. 1.022/CPC) foram formuladas de modo genérico, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; ademais, outros pontos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); por fim, a análise da abrangência do acordo demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ DE ARAUJO E OUTROS; Recorrido: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (apelo extremo).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Fundamentação Do Recurso Especial, Alcance De Acordos E Quitação, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Prequestionamento Incidência De Súmulas Fundamentação Do Recurso Especial Alcance De Acordos E Quitação Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO JOSÉ DE ARAUJO E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Alcance da quitação e do acordo homologado e impossibilidade de reexame de provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; ao examinar o mérito, verificou-se que parte das alegações (art. 1.022/CPC) foram formuladas de modo genérico, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; ademais, outros pontos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); por fim, a análise da abrangência do acordo demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (apelo extremo).

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada decisão singular da Presidência