AREsp 2948143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a mencionar os fundamentos pelos quais o agravo em recurso especial não foi conhecido nesta Corte, sem desenvolver impugnação concreta a tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III e 1.021, §1.º, CPC) e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou como a alegada inaplicabilidade da Súmula 7 dispensaria o reexame probatório, tornando o recurso incognoscível.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Tributária

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos que infirmariam a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III e 1.021, §1.º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ ao agravo interno/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a mencionar os fundamentos pelos quais o agravo em recurso especial não foi conhecido nesta Corte, sem desenvolver impugnação concreta a tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III e 1.021, §1.º, CPC) e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou como a alegada inaplicabilidade da Súmula 7 dispensaria o reexame probatório, tornando o recurso incognoscível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conheço do agravo em recurso especial