AREsp 2989499 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LINAVE TRANSPORTES LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LINAVE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial