AREsp 2989049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial estava correta, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025, Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025, Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial estava correta, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial